Última atualização: 29/09/2026
O Zera MEI é um serviço da SYSEL SOFTWARE LTDA, CNPJ 66.719.876/0001-09, com sede na Av. Amazonas, 1502, Loja 22, Pavimento 2, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-003 ("nós"). Contato: contato@zeramei.com.br e WhatsApp (número informado no site).
Somos uma empresa privada, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, a Receita Federal, o Portal do Empreendedor, o Sebrae, a Prefeitura ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todos os procedimentos que executamos (declaração anual, parcelamento, alteração, baixa, abertura e emissão de nota fiscal) são gratuitos e podem ser feitos pelo próprio empreendedor em gov.br/mei. Cobramos apenas pelo serviço de executá-los por você, com orientação e comprovantes.
3.1. Diagnóstico gratuito da situação do MEI a partir do CNPJ e das informações que você nos dá.
3.2. Execução, nos sistemas oficiais, dos serviços contratados: DASN-SIMEI, parcelamento de débitos do MEI, alteração cadastral, baixa, abertura de novo MEI, cadastro no emissor nacional de NFS-e e emissão de notas.
3.3. Envio de lembretes mensais do DAS pelo WhatsApp, para quem contratar o pacote "MEI em dia".
Não prestamos serviços privativos de contador (escrituração contábil, folha de pagamento, eSocial, desenquadramento para ME/EPP). Quando identificarmos essas necessidades, indicaremos um contador parceiro, com quem você contrata diretamente. Não garantimos resultado de decisões de órgãos públicos (por exemplo, deferimento de parcelamento ou restabelecimento de CNPJ baixado de ofício).
5.1. O preço do serviço é informado por escrito, no WhatsApp, antes da contratação. O pagamento é por Pix, processado pelo Asaas, antes da execução.
5.2. Os valores devidos ao governo (DAS em atraso, multas, juros, parcelas de parcelamento e multa por atraso da DASN) não estão incluídos no nosso preço e são pagos por você diretamente ao governo.
5.3. O pacote "MEI em dia" tem mensalidade informada na contratação, pode ser cancelado a qualquer momento pelo WhatsApp e não tem multa de cancelamento.
6.1. Nunca pedimos nem guardamos sua senha do gov.br. A execução é feita por procuração eletrônica que você concede no gov.br (e pode revogar a qualquer momento) ou em chamada de vídeo com você compartilhando a tela.
6.2. Você é responsável pela veracidade das informações que nos passa, em especial o faturamento declarado na DASN-SIMEI.
7.1. Você pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Se você pedir expressamente a execução imediata e ela for concluída, o valor correspondente ao que foi feito não é devolvido.
7.2. Se não conseguirmos executar o serviço por motivo nosso, devolvemos 100% do valor em até 5 dias úteis, por Pix.
Executamos os serviços em até 2 dias úteis após o pagamento e a liberação do acesso (procuração ou chamada), salvo indisponibilidade dos sistemas do governo.
Respondemos por erros na execução do que foi contratado, refazendo o serviço sem custo ou devolvendo o valor pago. Não respondemos por instabilidade dos sistemas do governo, por informações incorretas fornecidas por você nem por débitos que já existiam antes da contratação.
O tratamento dos seus dados segue a nossa Política de Privacidade.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão sobre estes termos.